Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Alterações - Convênio ICMS nº 109/2018

Em 31 de outubro de 2018 foi publicado o Convênio ICMS nº 109/2018, alterando as disposições do Convênio ICMS nº 190/2018, conforme abaixo se alinha, de forma resumida:

Os atos normativos e os atos concessivos relativos aos benefícios fiscais que não tenham sido objeto da publicação, do registro e do depósito, na forma do Convênio ICMS nº 190/2018, devem ser revogados até 31.07.2019 (antes: 28.12.2018) pela unidade federada concedente. Para alguns outros benefícios ficou mantida a revogação até 28.12.2018.

A remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8.08.2017 em desacordo com a Constituição Federal aplicam-se também aos benefícios fiscais indicados no Convênio ICMS nº 190/2018, no período de 08.08.2017 até a data da reinstituição, desde que a reinstituição não ultrapasse:

- 28.12.2018, para outros benefícios fiscais não especificados no Convênio;

- 31.07.2019, para os benefícios destinados ao fomento das atividades agropecuária, industrial, infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano, manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

Ficam as unidades federadas autorizadas, até 31.07.2019 (antes 28.12.2018), com as exceções previstas nesse novo convênio cuja autorização se encerra em 28.12.2018, a reinstituir os benefícios fiscais, por meio de legislação estadual ou distrital, publicada nos respectivos diários oficiais, decorrentes de atos normativos editados pela respectiva unidade federada, publicados até 08.08.2017, e que ainda se encontrem em vigor, devendo haver a informação à Secretaria Executiva.

Não havendo a reinstituição a unidade federada deve revogar, até 31.07.2019 (antes 28.12.2018), excetuados os enquadrados na exceção do Convênio ICMS nº 109/2018 ora tratado, cuja revogação deve ocorrer até 28.12.2018, os respectivos atos normativos e os atos concessivos deles decorrentes.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

Tel: +55 (11) 3674 2582

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