Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Convênio ICMS nº 190/2017 - Alterações - Convênio ICMS nº 51/2018

Em 10 de julho de 2018, foi publicado o Convênio ICMS nº 51 alterando o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na LC nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Constituição Federal (CF/88), bem como sobre as correspondentes reinstituições desses benefícios, nos moldes, resumidamente, expostos: 
  
A publicação no DOE/DF da relação com todos os atos normativos relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a CF/88 deve ser feita até 28.12.2018 (antes: 29.03.2018), para os atos não vigentes em 08.08.2017. 

O registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais, inclusive os correspondentes atos normativos, devem ser feitos até as seguintes datas: 

i) 31.08.2018 (antes: 29.06.2018), para os atos vigentes na data do registro e do depósito; 

ii) 31.07.2019 (antes: 28.12.2018), para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017.

Cabe salientar que o CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento das exigências de publicação, registro e depósitos mencionadas no convênio ora alterado sejam feitas: 

i) até 31.07.2019 (antes: 28.12.2018), para a publicação no DOE/DF da relação dos atos normativos, na forma supracitada, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do modelo constante no Anexo Único do convênio ora alterado;

ii) até 27.12.2019 (antes: 28.12.2018), para o registro e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais.
  
Vale ressaltar que são válidos os atos de registro e depósito tratados no convênio ora alterado efetuados no período de 30.06.2018 até a data de início de vigência deste convênio, desde que observados os requisitos e exigências estabelecidos

Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.  

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

Tel: +55 (11) 3674 2582

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