Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios não publicados anteriormente - Resolução CONFAZ nº 2/2018

Em 18 de maio de 2018, foi publicada a Resolução CONFAZ nº 2 autorizando os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Pará, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, nos termos da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, a publicar nos seus Diários Oficiais, até 28.12.2018, a relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Constituição Federal (CF/88).

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

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