BR Impostos Indiretos - Compensação de valores de precatórios com débitos (tributários ou não) inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo - Resolução PGE/SP nº 12/2018

Compensação de valores de precatórios com débitos (tributários ou não) inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo - Resolução PGE/SP nº 12/2018

A Emenda Constitucional nº 99/2017, tratando de regras para pagamento de precatórios, trouxe previsão facultando aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária, ou de outra natureza que até 25.03.2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, DF e dos Municípios, conferindo um prazo de até 120 dias, a partir de 01.01.2018, para a regulamentação dessa norma por aqueles entes, considerados os demais requisitos nela previstos.

Ainda nos termos da referida emenda, decorrido o prazo supracitado sem a regulamentação nele prevista, ficam os credores de precatórios autorizados a exercer a compensação ora tradada.    

Para regular esse tema, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, em 4 de maio de 2018, publicou a Resolução PGE nº 12, disciplinando os procedimentos para a referida compensação, nos moldes que a seguir, resumidamente, se expõe:

A PGE, procederá, sempre a requerimento dos credores interessados, à compensação de seus créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza que lhe forem indicados à compensação. 

Quem poderá requerer a compensação?

O interessado que, ao mesmo tempo, for:

i) o titular de precatório de valor certo, líquido e exigível, em relação ao qual não existia impugnação, nem pendência de recurso ou defesa, e que decorra de processo judicial tramitado regularmente, no qual em relação ao crédito ofertado igualmente não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa, em quaisquer de suas fases;

ii) o titular de débito de natureza tributária ou outra natureza perante a Fazenda Nacional, suas autarquias e fundações que, até 25.03.2015, tenha sido inscrito em dívida ativa, em relação ao qual não exista impugnação nem controvérsia estabelecida, nem judicial nem administrativamente.

Quem é considerado credor do precatório ?

i) O conjunto dos credores, quando o precatório tiver ido expedido por valor global, sem a determinação do quinhão de cada um, caso em que só em conjunto poderão propor acordo.

ii) O credor individual, quando precatório tiver sido expedido em favor de mais de um credor, com a determinação de cada um, caso em que cada credor será considerado detentor de seu quinhão.

iii) O advogado, quando aos honorários de sucumbência que lhes tenham sido atribuídos.

Como requerer ?

A compensação será precedida da habilitação do crédito para esse específico fim, a qual deverá ser requerida em meio eletrônico pelo credor interessado através do Portal de Precatórios da PGE, no sítio de internet www.pge.sp.gov.br, mediante preenchimento de formulário próprio, que será instruído com os documentos nela especificados.

Autorizada a habilitação, o requerente será  convocado a comparecer no site www.dividaativa.pge.sp.gov.br, mediante preenchimento de formulário próprio, do qual constará a dívida e o termo de aceite.

Os créditos do precatório e do débito inscritos serão atualizados, até a data da formalização do requerimento à PGR, conforme os critérios definidos na resolução, atendidas as demais disposições.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

Tel: +55 (11) 3674 2582

Siga-nos