Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) - Instituição - IN RFB nº 1.828/2018

Em 11 de setembro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.828 dispondo sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), nos moldes a seguir, resumidamente, expostos:

O CAEPF é o cadastro da RFB com informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscrição no CNPJ.

Estão obrigadas a inscrever-se no CAEPF, entre outras, as pessoas físicas que exercem atividade econômica como:

i) contribuinte individual, observado o disposto na Lei nº 8.212/1991, e na IN RFB nº 971/2009: (a) que possua segurado que lhe preste serviço; (b) produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária e; (c) pessoa física não produtor rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física; e

ii) equiparado à empresa desobrigado da inscrição no CNPJ e que não se enquadre nas hipóteses mencionadas.

Dispõe ainda a referida IN que, no período de 01.10.2018 a 14.01.2019 o Cadastro Específico do INSS (CEI) coexistirá com o CAEPF, período no qual a inscrição no CAEPF será facultativa.

Essa IN entra em vigor na data de sua publicação no DOU e produz efeitos a partir de 01.10.2018.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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