CARF - COVID-19 - Suspensão da prática de atos processuais - Prorrogação de prazo - Portaria CARF nº 10.199/2020

Em 20 de abril de 2020, foi publicada a Portaria CARF nº 10.199 alterando a Portaria CARF nº 8.112 para suspender, até 29.05.2020 (antes: 30.04.2020), os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Essa suspensão aplica-se, inclusive, ao prazo para a caracterização da intimação presumida do Procurador da Fazenda Nacional, e não alcança o pedido de retirada de pauta para sustentação oral previsto no Regimento Interno do CARF.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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