CND e CPEND - Prorrogação da validade das Certidões - COVID-19 - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178/2020

Em 14 de julho de 2020, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178, para prorrogar, por 30 dias, o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada à COVID-19.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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