CND e CPEND - Prorrogação da validade das Certidões - COVID-19 - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555/2020

Em 24 de março de 2020, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555, para prorrogar, por 90 dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas na data da publicação dessa Portaria Conjunta, em decorrência da pandemia relacionada ao COVID-19.


O ato estabelece que ficam mantidas as demais disposições da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.


Essa Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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