CNPJ - Beneficiário final - Postergação da data de início das informações - IN RFB nº 1.863/2018

Em 28 de dezembro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.863 dispondo sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para, entre outras alterações, postergar para 180 dias, contados da data de publicação desta IN, a obrigatoriedade em relação à necessidade de informação do beneficiário final para as entidades existentes antes da data de publicação desta IN.

Já para as entidades inscritas no CNPJ após a publicação dessa IN, o prazo para a informação supramencionada é de 90 diasa partir da data da inscrição.

Vale ressaltar que considera beneficiário final, observadas as particularidades e as exceções dispostas na IN:

i) a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influência significativamente a entidade, presumindo-se como influência significativa a pessoa natural que possui mais de 25% do capital da entidade, direta ou indiretamente, ou detém ou exerce, direta ou indiretamente, a preponderância nas deliberações sociais e o poder eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controla-la; ou

ii) a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida.

Referida norma revoga as INs RFB nº 1.634/2016 e nº 1.684/2016 que antes dispunham sobre a matéria.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

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