CNPJ - Informações de beneficiário final de pessoas jurídicas - Alterações - IN RFB nº 1.895/2019

Em 28 de maio de 2019 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.895 para dispor, entre outras disposições, sobre o cadastro no CNPJ e a obrigatoriedade de apresentação da lista de beneficiários finais, conforme, resumidamente, segue:
 
Como se sabe, conforme na IN RFB nº 1.863/2018, as informações cadastrais no CNPJ relativas às entidades empresariais nela especificadas, devem abranger as pessoas autorizadas a representá-las, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais ou qualquer das entidades que menciona e nos moldes que estabelece.
 
Entre as entidades excetuadas da regra acima, segundo a nova IN, estão os organismos multilaterais ou organizações internacionais, bancos centrais, entidades governamentais ou fundos soberanos, e as entidades por eles controladas. 
 
Ainda, segundo a nova IN, em até 90 dias a partir da data de inscrição, as entidades estrangeiras qualificadas de acordo com a regulamentação da CVM, por meio de seu representante legalmente constituído, devem, em relação aos demais fundos ou entidades de investimento coletivo, inclusive aqueles que realizem investimentos no mercado financeiro e de capitais do País por meio de veículos de investimento (antes: “e exceto os fundos de investimento em participações”), prestar as informações e apresentar os documentos que especifica, apenas mediante solicitação, na forma prevista, bem como apresentar o Quadro de Sócios e Acionistas (QSA) e informar o beneficiário final.
  
Dispõe, também, essa IN que no caso de investidor residente e domiciliado em jurisdição com a qual o Brasil tenha firmado acordo para intercâmbio de informações relativas aos tributos referidos nos Decretos nº 8.506/2015, e nº 8.842/2016, o seu representante legal poderá prestar as informações necessárias para fins de enquadramento do representado em uma das hipóteses previstas na IN ora alterada por meio dos procedimentos e certificados previstos na IN RFB nº 1.571/2015 (dispõe da e-Financeira), e na IN RFB nº 1.680/2016 (dispõe sobre o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).
 
Cabe lembrar, que, na forma descrita no art. 53 da IN RFB nº 1.863/2018, as entidades existentes antes da data de publicação desta (28.12.2018), que estejam obrigadas a informar seus beneficiários finais, deverão fazê-lo em até 180 dias contados da data de sua publicação, ou seja, até 26.06.2019.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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