Cobrança de Dívida Ativa da União - Suspensão, prorrogação, diferimento - COVID-19 - Portaria ME nº 103/2020

Em 18 de março de 2020, foi publicada no DOU-Extra a Portaria ME nº 103 dispondo sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da Dívida Ativa da União (DAU), incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do COVID-19, na forma que, resumidamente, segue:
De acordo com a Portaria, fica autorizada a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a praticar os seguintes atos:


(i) suspender, por até 90 dias:

(a) os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União;
(b) o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial;
(c) a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes; e
(d) os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência;
 
(ii) oferecer proposta de transação por adesão referente a débitos inscritos em DAU, mediante pagamento de entrada de, no mínimo, 1% do valor total da dívida, com diferimento de pagamento das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até 84 meses ou de até 100 meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na MP nº 899/2019.
 
O ato também estabelece que a PGFN expedirá, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nessa Portaria.
Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

Siga-nos