Cobrança de Dívida Ativa da União - Transação extraordinária - COVID-19 - Portaria PGFN nº 7.820/2020

Em 18 de março de 2020, foi publicada em DOU-Extra a Portaria PGFN nº 7.820  disciplinando os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em função dos efeitos do COVID-19 na capacidade de geração de resultados dos devedores inscritos em dívida ativa da União, na forma que, resumidamente, segue:


São objetivos da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União:


(i) viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa da União, em função os efeitos do COVID-19, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores;


(ii) assegurar que a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma a permitir o equilíbrio entre a expectativa de recebimento dos créditos e a capacidade de geração de resultados dos contribuintes pessoa jurídica; e


(iii) assegurar que a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma menos gravosa para os contribuintes pessoa física.
A transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União será realizada por adesão à proposta da PGFN, exclusivamente através do acesso à plataforma REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br) até 25.03.2020, que envolverá:


(a) pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 parcelas iguais e sucessivas;


(b) parcelamento do restante em até 81 meses, sendo em até 97 meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual (EI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), e em até 57 meses para as contribuições sociais que estabelece;


(c) diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o item anterior para o último dia útil do mês de junho de 2020.


O valor das parcelas previstas nos itens “i” e “ii” supra não será inferior a R$ 100,00, na hipótese de contribuinte pessoa natural, EI, ME ou EPP, e R$ 500,00, nos demais casos.


A adesão à proposta de transação relativa a débitos objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo devedor, de cópia do requerimento de desistência da ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, e a cópia do requerimento, protocolado em juízo, deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da PGFN no prazo máximo de 60 dias contados do decurso do prazo de diferimento previsto nessa Portaria.


E por fim, a transação extraordinária prevista nessa Portaria não exclui a possibilidade de adesão às demais modalidades de transação previstas na Portaria PGFN nº 11.956/2019. No entanto, tratando-se de inscrições parceladas, a adesão à transação extraordinária fica condicionada à desistência do parcelamento em curso, observadas suas demais disposições.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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