Cobrança de Dívida Ativa da União - Transação extraordinária - COVID-19 - Portaria PGFN nº 7.820/2020 - Alteração - Portaria PGFN nº 8.457/2020

Em 26 de março de 2020, foi publicada a Portaria PGFN nº 8.457 alterando a Portaria PGFN nº 7.820/2020, que disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em função dos efeitos do COVID-19 na capacidade de geração de resultados dos devedores inscritos em dívida ativa da União, no tocante de que a transação extraordinária em questão será realizada por adesão à proposta da PGFN, exclusivamente através do acesso à plataforma REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br) até a data final de vigência da MP nº 899/2019 (antes: 25.03.2020).

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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