Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte de São Paulo - Lei Municipal nº 17.262/2020

Em 14 de janeiro de 2020 foi publicada a Lei Municipal nº 17.262, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo para estabelecer, resumidamente, o que segue:

Entre outros, são objetivos do Código, manter o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo-fiscal, bem como a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes.
 
Direitos do contribuinte

Conforme a norma, são direitos do contribuinte, o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades da administração tributária, a igualdade no tratamento, o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu respeito constem, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados, a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos de seu interesse em poder da Administração Pública, entre outros.
 
Garantias do contribuinte

Referencia o código como garantias do contribuinte (i) a faculdade de apresentar denúncia espontânea antes de iniciado o procedimento fiscal, (ii) a obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa no contencioso administrativo-tributário e (iii) a liquidação antecipada, total ou parcial do crédito tributário parcelado, observadas, no que couberem, as disposições relativas aos programas de parcelamento incentivado de tributos.

Obrigações do contribuinte

Dentre as obrigações do contribuinte estão:

(i) a identificação do titular, sócio, diretor ou representante nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais;
(ii) o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu estabelecimento para a execução dos procedimentos de fiscalização;
(iii) a apuração, declaração e recolhimento do imposto devido;
(iv) a apresentação, quando solicitado, no prazo e forma estabelecidos, de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, programas de computador ou arquivos eletrônicos ou digitais;
(v) a manutenção, pelo prazo previsto na legislação, de livros, documentos, impressos e registros eletrônicos relativos ao imposto e;
(vi) a atualização, junto à repartição fiscal, de informações cadastrais relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores, bem como aos dados cadastrais dos imóveis de sua titularidade.
 
Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte
 
Por fim, o texto especifica os deveres da administração tributária e do contribuinte e também institui o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte - CMDC, órgão consultivo de composição paritária integrado por representantes dos Poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses do contribuinte, na forma que especifica.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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