Comercialização de óleo diesel - Subvenção econômica - MP nº 838/2018 e Decretos nº 9.392 e 9.403/2018

Em 30 de maio de 2018, foram publicados no DOU-Extra a Medida Provisória nº 838 e os Decretos Federais nº 9.392 e 9.403 dispondo sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, nos moldes que a seguir, resumidamente, expostos:

Fica concedida, pela União, subvenção econômica na comercialização de óleo diesel no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os produtores e os importadores de óleo diesel, no valor de R$ 0,07 por litro, até o dia 07.06.2018, e R$ 0,30 por litro, a partir de 08.06.2018, limitado a 31.12.2018, observadas as demais disposições que especifica.

A periodicidade de apuração, especificada na referida MP, da subvenção econômica será de, no máximo, 30 dias. Cabe salientar que, será estabelecida, por meio de conta gráfica, sistemática de apuração da subvenção econômica que possibilite, no referido período, a compensação das diferenças positivas ou negativas entre o preço de comercialização para a distribuidora e o preço de referência para a comercialização de óleo diesel, facultada a incorporação de resíduos do período imediatamente anterior não considerados por ocasião da definição do preço de comercialização para a distribuidora.

A conta gráfica será acrescida de eventuais custos remanescentes ao final do período de concessão da subvenção relacionados com o PIS/COFINS incidentes sobre a receita de subvenção econômica. Vale ressaltar que, na hipótese de, ao final do período de concessão da subvenção econômica, haver crédito para a União em decorrência da aplicação da metodologia supramencionada, os beneficiários deverão recolher à União o valor apurado, no prazo e na forma previstos em regulamento.

Para regulamentar essa MP foram publicados os Decretos Federais nº 9.392 e nº 9.403, em 30 de maio de 2018 e em 7 de junho de 2018, respectivamente.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

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