Compensação de tributos federais e contribuições previdenciárias - Alterações - IN RFB nº 1.810/2018

Em 14 de junho de 2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.810 para, entre outras disposições, alterar a IN RFB nº 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, nos moldes que a seguir, resumidamente, expostos:

Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo, e naquelas tratadas na IN ora alterada, a compensação é vedada, e será considerada não declarada, quando tiver por objeto:

i) o crédito objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal, restrito àquele distribuído por meio de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF); 

ii) os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ/CSLL, apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996;

iii) as contribuições previdenciárias tratadas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, na hipótese em que a compensação efetuada por meio de DCOMP for realizada por sujeito passivo que não utilizar o eSocial para apuração das referidas contribuições;

iv) o débito das contribuições supracitadas: (a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela RFB concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; ou 

v) o débito dos demais tributos administrados pela RFB: (a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das contribuições previdenciárias referidas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, com crédito concernente às referidas contribuições; e (b) com crédito das referidas contribuições, relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições.  
Dispõe, também, a IN que, no prazo máximo de 30 dias úteis, contado da data em que a compensação for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação, compete à RFB adotar os procedimentos nela especificados. 

Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições previdenciárias tratadas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas na respectiva competência, desde que a retenção esteja: 

i) declarada na EFD-Reinf na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e 

ii) destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. 

A dedução supramencionada deverá ser efetuada na DCTFWeb, e, para fins de dedução da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. 

Vale ressaltar, ainda, que o sujeito passivo poderá requerer a restituição do saldo remanescente, na forma adiante mencionada, ou utilizá-lo em declaração de compensação, na forma especificada. 

Conforme a IN, a empresa contratada que utilizar o eSocial para apuração das contribuições previdenciárias referidas na Lei nº 11.457/2007, e possuir saldo de retenção em seu favor, após a dedução supramencionada, poderá pleitear a sua restituição, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada na EFD-Reinf. 

Cabe salientar que, na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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