Compensação dos tributos federais - Vedações - Lei nº 13.670/2018 - Parte I

Vedações à compensação dos tributos federais - Alterações na CPRB - Adicional de 1% no PIS/COFINS-Importação - Outras alterações - Lei nº 13.670/2018

Em 30 de maio de 2018, foi publicada no DOU-Extra a Lei nº 13.670 alterando diversas normas que seguem, resumidamente:

I) Compensação dos tributos federais - Vedações

Referida lei alterou a Lei nº 9.430/1996 e a Lei nº 11.457/2007, no que adiante segue, resumidamente

· Compensação de débitos administrados pela RFB - Vedações - Alterações na Lei nº 9.430/1996

Dispõe referida norma que, além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação, mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, entre outros citados na lei ora alterada:

i) o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

ii) o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

iii) o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal;

iv) os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e

v) os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ/CSLL, nos moldes especificados. 

· Compensação das contribuições previdenciárias - Vedações - Alterações na Lei nº 11.457/2007

Conforme a lei em comento, o valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições previdenciárias será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação (antes: 2 dias úteis, após a data em que ela for promovida de ofício, ou em que for deferido o respectivo requerimento). 

Vale ressaltar que as disposições tratadas na Lei nº 9.430/1996 (compensação de débitos administrados pela RFB) aplicam-se à compensação das contribuições previdenciárias, efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para a apuração das referidas contribuições, e não se aplica à compensação das contribuições previdenciárias efetuada pelos demais sujeitos passivos.

Cabe salientar que, não poderão ser objeto da compensação supramencionada:

i) o débito das contribuições previdenciárias:

a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e

b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela RFB concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e

ii) o débito dos demais tributos administrados pela RFB:

a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições previdenciárias; e

b) com crédito das contribuições previdenciárias relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições.

A RFB disciplinará o disposto supra.

A nova lei revoga o dispositivo da Lei nº 11.457/2007 referente a não aplicação do Decreto nº 70.235/1972 (processo administrativo fiscal) aos processos de restituição, compensação, reembolso, imunidade e isenção das contribuições previdenciárias.

II) CPRB -  Alterações 

Essa norma também alterou, entre outras leis, a Lei nº 12.546/2011, no tocante a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), revogando, inclusive, alguns de seus dispositivos no que a seguir, resumidamente, se expõe:

· CPRB - Alterações na Lei nº 12.546/2011 - Vigência a partir de 01.09.2018

Até 31.12.2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamentos (incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991), devidas pelas empresas relacionadas na lei ora alterada.  

até 31.12.2020, poderão, entre outras, contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamentos, à alíquota de:

Empresa Alíquota
Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0 1,5%
Empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0 1,5%
Empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06 e 87.02, exceto 8702.90.10 1,5%
Empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03 e 03.04 (antes: 03.03, 03.04, 0504.00, 05.05, 1601.00.00, 16.02, 1901.20.00 Ex 01, 1905.90.90 Ex 01 e 03.02, exceto 0302.90.00) 1%
Outras empresas tratadas na lei em comento, que fabriquem os produtos especificados. 2,5%

Cabe salientar que, para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a contribuição sobre a receita bruta, em substituição às contribuições sobre a folha de pagamentos, limita-se às previsões constantes da lei ora alterada e somente às atividades abrangidas pelos códigos nela referidos.

No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas na lei ora alterada, o cálculo da CPRB obedecerá ao disposto na Lei nº 8.212/1991, reduzindo-se o valor da contribuição dessa mesma Lei nº 8.212/1991 ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços ou à fabricação dos produtos especificados e a receita bruta total.

· CPRB - MP nº 774/2017 - Disposições acerca do seu período de vigência e dos pagamentos feitos a maior

Os valores das contribuições sobre a folha de pagamentos, recolhidos em decorrência da impossibilidade de opção pela contribuição patronal sobre o valor da receita bruta determinada pela MP nº 774/2017, no período de sua vigência, na parte em que excederem o que seria devido em virtude da opção efetuada pela tributação substitutiva, conforme dispõe a Lei nº 12.546/2011, serão considerados pagamentos indevidos e poderão ser compensados com futuros débitos de contribuição previdenciária patronal do mesmo contribuinte, ou a ele restituídos nos termos da legislação vigente.

Dispõe também a lei em comento que são remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora, quando relacionados a diferenças de tributos supramencionadas eventualmente não recolhidas.

· Compensação indevida das contribuições previdenciárias - Aplicação de multa isolada - Alterações na Lei nº 8.212/1991

A lei em comento alterou a Lei nº 8.212/1991 para dispor que não se aplica à compensação efetuada nos moldes do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 a multa isolada a que está sujeito o contribuinte, na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.

III) PIS/COFINS-Importação - Adicional de 1% - Outras alterações

A lei em comento alterou, ainda, a Lei nº 8.218/1991 e a Lei nº 10.865/2004 no que a seguir, resumidamente, se expõe:

· COFINS-Importação - Aumento de alíquota - Alterações na Lei nº 10.685/2004 - Vigência a partir de 01.09.2018

Referida lei dispõe que, até 31.12.2020, as alíquotas da COFINS-Importação tratadas na lei ora alterada ficam acrescidas de 1% na hipótese de importação dos bens classificados na TIPI nos códigos especificados na lei ora alterada, com a inclusão de novos produtos, tais como: calçados, veículos, máquinas, motores, produtos químicos. 

· Manutenção de arquivos digitais à disposição da RFB - Penalidades - Alterações na Lei nº 8.218/1991

A inobservância da obrigação de manter à disposição da RFB os arquivos digitais e sistemas utilizados, para, entre outras disposições, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, acarretará a imposição das seguintes penalidades:

i) multa equivalente a 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;

ii) multa equivalente a 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e

iii) multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

Cabe salientar que, para as pessoas jurídicas que utilizarem o SPED, as multas supracitadas serão reduzidas:

i) à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e

ii) a 75%, se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação.

· Vetos Presidenciais - PIS/COFINS - Alíquota 0 - Óleo diesel

Entre outros dispositivos, foi vetado o art. 10 da lei ora tratada, o qual dispunha que até 31 de dezembro de 2018, ficariam reduzidas a 0 as alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre óleo diesel.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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