Compensação de valores de precatórios com débitos (tributários ou não) inscritos em dívida ativa do Município de São Paulo - Lei Municipal/SP nº 16.953/2018

Nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da CF/88, em 13 de julho de 2018 a Lei Municipal/SP nº 16.953 instituiu o Programa Especial de Quitação de Precatórios.

Esse programa é destinado a promover a redução do estoque de precatórios judiciais pendentes de pagamento pelo Município de São Paulo, suas autarquias e fundações, por meio da sua compensação com débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa desse município paulistano, na forma adiante, resumidamente, exposta;

Para a execução do programa instituído por essa lei:

(i) fica autorizada a compensação do valor líquido atualizado de precatório pendente de pagamento, sob o regime previsto na CF/88, com até 92% do montante atualizado do débito, de natureza tributária ou não tributária, inscrito em dívida ativa até 25.03.2015, débitos que não tenham sido objeto de parcelamentos incentivados anteriormente pactuados, tais como Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e Programa de Regularização de Débitos (PRD);  

(ii) poderá ser utilizado mais de um precatório para a compensação de um único débito inscrito em dívida ativa, ou poderá ser utilizado apenas um precatório para a compensação de mais de um débito inscrito em dívida ativa;

(iii) caso o crédito de precatório disponibilizado pelo devedor seja superior ao valor do débito inscrito indicado para compensação, o precatório respectivo prosseguirá pelo saldo, aguardando pagamento; e

(iv) caso o valor do débito inscrito indicado para compensação seja superior ao crédito do precatório, o saldo deverá ser recolhido ao Município, podendo ser objeto de parcelamento em até 5 mensais e sucessivas, atualizadas mensalmente pela variação da taxa SELIC, nos termos do regulamento.

Referida lei dispõe que constitui parte legítima para pleitear a compensação prevista nesta lei o interessado que comprove a titularidade, originária ou derivada, de crédito representado por precatório, observadas as demais disposições nela especificadas.

Outros requisitos são previstos nesta lei que deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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