Contribuição Previdenciária - 13º salário do ano de 2011 - Não-incidência para sujeitos a CPRB - AD RFB nº 1/2019

Em 20 de setembro de 2019, foi publicado o Ato Declaratório RFB nº 1 para dispor, em resumo, que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários (Lei nº 8.212/1991), substituída pela CPRB (Lei nº 12.546/2011), não incide sobre o valor do 13º referente ao ano de 2011, pago, devido ou creditado a segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Esse ato revoga o ADI RFB nº 42/2011, que antes dispunha sobre o tema.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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