Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - Alterações - IN RFB nº 1.812/2018

Em 2 de julho de 2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.812 alterando a IN RFB nº 1.436/2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, nos moldes expostos, resumidamente, a seguir:

Até 31.12.2020, as contribuições previdenciárias das empresas que desenvolvem as atividades relacionadas nos Anexos I e IV (antes: Anexo I) ou produzem os itens listados nos Anexos II e V (antes: Anexo II) incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, observado o disposto nessa IN e aplicando-se: 

i) os Anexos I e II para fatos geradores ocorridos até 31.08.2018; e 

ii) os Anexos IV e V para fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2018.  

No caso de sociedades cooperativas, a CPRB aplica-se somente àquelas que produzem os itens listados nos Anexos II e V da IN ora alterada, observados os períodos de vigência supracitados. 

Referida IN dispõe que no ano de 2018 a opção pela CPRB será manifestada, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência setembro de 2018, ou à 1ª competência para a qual haja receita bruta apurada, no caso de empresas que somente estarão sujeitas à CPRB a partir de setembro de 2018, em virtude de sua inclusão nesse regime de tributação pela Lei nº 13.670/2018, aplicando-se a elas o disposto na IN ora alterada, para os demais anos-calendário.  

Não se sujeitam a CPRB, a partir de 01.08.2012 até 31.08.2018, os fabricantes de automóveis, comerciais leves, tais como camionetas, picapes, utilitários, vans e furgões, ou de caminhões e chassis com motor para caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhões-tratores, tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas auto propelidas. 

Referida normativa dispõe ainda que, a partir de 01.09.2018, no caso de contratação de empresas que estejam sujeitas à CPRB para execução de serviços mediante cessão de mão de obra, na forma definida na Lei nº 8.212/1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitida pelas empresas incluídas na IN ora alterada.

Na hipótese de contratação de empresa que não optar pela tributação substitutiva na forma prevista na IN ora alterada, a empresa contratante fica obrigada à retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, nos termos da Lei nº 8.212/1991.

Vale ressaltar que a empresa contratada deverá comprovar à empresa contratante a opção pela tributação substitutiva, e declarar, conforme o modelo constante do Anexo III, que recolhe a CPRB, devendo ainda destacar na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços o valor da retenção supracitada, e ficará responsável pela informação prestada à contratante. 

A IN RFB nº 1.436/2013 entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01.09.2018.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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