Contribuições aos Serviços Sociais Autônomos “Sistema S” - Alterações de alíquotas - MP nº 932/2020

Em 31 de março de 2020, foi publicada no DOU-Extra a Medida Provisória nº 932 dispondo que, excepcionalmente, até 30.06.2020, ficam reduzidas as alíquotas das Contribuições aos Serviços Sociais Autônomos para os seguintes percentuais:

(i) Sescoop: 1,25%

(ii) Sesi, Sesc e Sest: 0,75%

(iii) Senac, Senai e Senat: 0,5%

(iv) Senar:

a) 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento;

b) 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e

c) 0,1% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

Durante o prazo supracitado a retribuição devidas a terceiros será de 7% para os seguintes beneficiários: (i) Sesi; (ii) Senai; (iii) Sesc; (iv) Senac; (v) Sest; (vi) Senat; (vii) Senar; e (viii) Sescoop.
O Sebrae destinará ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, 50% do adicional de contribuição relativa às entidades beneficiadas das contribuições para o SENAI, SENAC. SESI e SESC, que lhe for repassado, referente ao período ante citado.

Essa MP entra em vigor em 1º.04.2020.

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

Siga-nos