“Contribuinte Legal” - Transação tributária por proposta individual - Créditos administrados pela PGF e PGU - Regulamentação - Portaria AGU nº 249/2020 e Portaria PGF nº 333/2020

Em 9 de julho de 2020, foi publicada a Portaria AGU nº 249, regulamentando a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União (PGU), conforme previsto na Lei nº 13.988/2020, na forma que resumidamente segue:

 

 

Transação por proposta individual - Vedações

 

A transação por proposta individual poderá ser oferecida pela PGF e PGU ou pelo devedor, nos moldes estabelecidos, sendo vedada a proposta que envolva:

  1. a redução do montante principal do crédito;
  2. os créditos das autarquias e fundações públicas federais não inscritos em dívida ativa;
  3. os créditos apurados em acordos de leniência;
  4. os créditos decorrentes de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa ou de acordo de não persecução cível;
  5. os créditos decorrentes de decisões da Justiça Eleitoral; e
  6. os créditos decorrentes de condenação.

 

Também não se aplica o disposto nesta Portaria aos créditos que foram objeto de transação, acordo ou parcelamento, ainda que distintos, pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão.

 

 

Transação individual proposta pela PGF e pela PGU

 

A transação individual poderá ser proposta pela PGF e pela PGU, dentro de critérios de conveniência e oportunidade, aos:

  1. devedores em face dos quais o valor consolidado dos créditos da União ou dos créditos inscritos em dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais seja superior a R$ 1 milhão;
  2. devedores falidos, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de liquidação judicial ou extrajudicial ou em processo de intervenção extrajudicial;
  3. Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta; e
  4. devedores cujos débitos estejam suspensos por decisão judicial ou garantidos por penhora, carta de fiança ou seguro garantia.

 

O devedor será notificado da proposta por via eletrônica ou postal. Para isso, deverá efetuar seu cadastro na plataforma do sistema Sapiens Dívida, no módulo transação da Advocacia-Geral da União, disponível em www.agu.gov.br .

 

 

Transação individual proposta pelo devedor

 

Os devedores que possuam créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme definição nessa portaria, poderão apresentar proposta de transação individual na unidade da PGF ou da PGU de seu domicílio fiscal, observados os requisitos que especifica.

 

Serão observados os seguintes parâmetros dispostos nessa Portaria para a transação de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação devidos por pessoas jurídicas:

  1. pagamento de entrada correspondente a 5% do valor devido consolidado, sem reduções, devendo a quantia remanescente ser:
  2.  liquidada integralmente, em parcela única, com redução de 50%; ou
  3. parcelada em até 12 meses, com redução de 45%; ou
  4. pagamento de entrada correspondente a 5% do valor consolidado, sem reduções, devendo a quantia remanescente ser parcelada em até:

(a) 24 meses, com redução de 35%;

(b) 48 meses, com redução de 25%;

(c) 60 meses, com redução de 15%; ou

(d) 84 meses, com redução de 10%.

 

O devedor, ao firmar o termo de transação, deverá assumir, entre outros, o compromisso de renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito.

 

Esta Portaria regulamentadora, que também trata dos créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação devidos por empresários ou sociedades empresárias em recuperação judicial e por pessoas físicas, dos efeitos do termo de transação e das hipóteses de rescisão, entrará em vigor em 15.07.2020.

 

Também foi publicada, em 10 de julho de 2020, a Portaria PGF nº 333 para, em síntese, disciplinar o procedimento de transação por proposta individual dos créditos relacionados à dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, cuja inscrição e cobrança incumbem à PGF, de acordo com o previsto na Lei nº 13.988/2020 e na Portaria AGU nº 249/2020.

 

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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