Convenção entre Brasil e Dinamarca para evitar a dupla tributação - Promulgação do protocolo de alteração - Decreto Federal nº 9.851/2019

Em 26 de junho de 2019 foi publicado o Decreto Fedral nº 9.851 promulgando o protocolo de alteração (Decreto Legislativo CNa nº 8/2019) da convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de IR, firmado em Copenhague, em 23 de março de 2011.

Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do protocolo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos da Constituição Federal.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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