Convenção entre Brasil e Noruega - Promulgação do protocolo de alteração - Decreto Federal nº 9.966/2019

Em 9 de agosto de 2019 foi publicado o Decreto Federal nº 9.966, promulgando o protocolo de alteração da convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de IR e o capital, celebrada em Brasília em 21.08.1980, firmado em Brasília, em 20.02.2014.

Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do protocolo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos da Constituição Federal.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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