Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Alterações - Convênio ICMS nº 136/2019 e AD CONFAZ nº 11/2019

Em 13 de agosto de 2019 foi publicado o Convênio ICMS nº 136 alterando as disposições do Convênio ICMS nº 190/2018, conforme abaixo, resumidamente, se alinha:

O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que a publicação no DOE, pelas unidades federadas, da relação com a identificação de todos os atos normativos relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a CF, seja feita até 31.10.2019 (antes: 31.07.2019), devendo o pedido da unidade federada requerente seguir as diretrizes estabelecidas no convênio ora alterado.

Esse convênio também estabelece que a data da reinstituição dos benefícios fiscais remidos e anistiados a que se refere, relativamente aos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e ao Distrito Federal, será 31.12.2019.

Relativamente aos mesmos Estados supracitados, o convênio indica que as datas limites para a reinstituição e para a revogação dos benefícios fiscais que especifica também será 31.12.2019.

Referida norma dispõe, ainda, que as resoluções que autorizam a publicação de atos normativos tratadas no convênio ora alterado, já concedidas pelo CONFAZ, ficam com os prazos prorrogados até 31.10.2019.

Esse convênio entra em vigor na data da publicação no DOU, sendo que as disposições supracitadas referentes aos Estados mencionados produzirão efeitos a partir de 1º.09.2019.

Cabe mencionar que em 29 de agosto de 2019 foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 11 ratificando esse convênio.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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