Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Inclusão de Roraima - Convênio ICMS nº 140/2019

Em 3 de setembro de 2019, foi publicado o Convênio ICMS nº 140 para incluir o Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS nº 190/2017 que estabelecem que a data da reinstituição dos benefícios fiscais remidos e anistiados a que se refere será 31.12.2019, e que as datas limites para a reinstituição e para a revogação dos benefícios fiscais que especifica, será 31.12.2019.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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