Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Ratificação de Convênios - AD CONFAZ nº 12 e 13/2019

Em 19 de setembro de 2019 foram publicados os Atos Declaratórios CONFAZ nº 12, para ratificar os convênios ICMS 139/2019 e 141/2019, e nº 13, para ratificar o convênio ICMS 140/2019, todos publicados em 03.09.2019.

O Convênio ICMS nº 139/19 alterou o Convênio ICMS nº 190/2017, autorizando o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e juros, inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados, referentes a fatos geradores ocorridos até 31.12.2018, observadas as condições e limites ali estabelecidos.

Já o Convênio ICMS nº 140/2019 incluiu o Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS nº 190/2017 que estabelecem que a data da reinstituição dos benefícios fiscais remidos e anistiados a que se refere será 31.12.2019, e que as datas limites para a reinstituição e para a revogação dos benefícios fiscais que especifica, será 31.12.2019.

Por fim, o Convênio ICMS nº 141, permitiu a adesão dos Estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul às disposições do Convênio ICMS nº 67/2019, que autoriza vários Estados a instituir Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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