Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Ratificação Nacional - Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 28/2017

Em 26 de dezembro de 2017, foi publicado o Ato Declaratório Executivo CONFAZ/SE nº 28 ratificando o Convênio ICMS nº 190, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na CF/88, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

Tel: +55 (11) 3674 2582

Siga-nos