Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Prorrogação do prazo para publicação, registro e depósito – Convênio ICMS nº 228/2019 e Ato Declaratório nº 24/2019

Em 17 de dezembro de 2019 foi publicado o Convênio ICMS nº 228, alterando as disposições do Convênio ICMS nº 190/2018 para, resumidamente, dispor o que segue:

O Convênio em destaque autoriza as unidades federadas a publicarem em seus respectivos diários oficiais, até 31.03.2020, a relação com a identificação de atos normativos vigentes e não vigentes em 08.08.2017.

Esta resolução também estende até 31.03.2020 o prazo para registro e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos benefícios fiscais mencionados, conforme disposição do Convênio ICMS nº 190/2017.
 
De acordo com o referido convênio, a CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórumde maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência seja feito após 31.03.2020, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais.

Igualmente, os atos normativos e os atos concessivos relativos aos benefícios fiscais que não tenham sido objeto da publicação, do registro e do depósito devem ser revogados até 31.03.2020 pela unidade federada concedente, excetuados aqueles que especifica.

No que à refere a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS relativos a benefícios fiscais de ICMS descritos no Convênio de, no período de 08.08.2017 até a data da reinstituição, desde que a reinstituição não ultrapasse 31.03.2020, observadas as demais condições previstas no Convênio ora tratado.

Ficam as unidades federadas autorizadas, até 31.03.2020, excetuados os casos previstos no Convênio, a reinstituir os benefícios fiscais, por meio de legislação estadual ou distrital, publicada nos respectivos diários oficiais, decorrentes de atos normativos editados pela respectiva unidade federada, publicados até 08.08.2017, e que ainda se encontrem em vigor, devendo haver a informação à Secretaria Executiva do CONFAZ.

Não havendo a reinstituição citada, a unidade federada deve revogar, até 31.03.2020, excetuados os casos previstos no Convênio.

Os Estados e o Distrito Federal podem estender a concessão dos benefícios fiscais referidos no convênio em questão a outros contribuintes estabelecidos em seu respectivo território, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição. O ato concessivo relativo à extensão e a sua documentação comprobatória devem ser registrados e depositados junto à SE-CONFAZ, na forma prevista neste convênio, até o último dia do terceiro mês subsequente ao da sua edição ou até 31.03.2020, a critério de cada unidade federada. Na hipótese da perda do prazo, a unidade federada somente poderá fazer o registro e depósito com autorização do CONFAZ.

Este convênio, que traz outras disposições e revoga dispositivos que indica do Convênio ICMS nº 190/17, entra em vigor na data da publicação de sua retificação, que se deu em 02.01.2020 por meio do Ato Declaratório nº 24, de 31 de dezembro de 2019.  

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

Siga-nos