CPC 06 - Operações de Arrendamento Mercantil - IN RFB nº 1.889/2019

Em 8 de maio de 2019 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.889, alterando a IN RFB nº 1.753/2017, para nela incluir o Anexo V, referente ao CPC nº 06 - Arrendamento Mercantil, dispondo sobre os procedimentos para anulação dos efeitos tributários desse CPC, conforme, resumidamente, se alinha:

De início, a nova IN relaciona os itens do CPC 06 que, se adotados, contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis. Esclarece, ainda, que os demais itens desse pronunciamento contábil, não citados na IN, que envolvam a aplicação, ainda que indireta, dos procedimentos contábeis nela identificados, também contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

I) IRPJ/CSLL - Arrendatária - Lucro Real

Incentivos de arrendamento

A arrendatária que adotar os procedimentos contábeis indicados inicialmente na IN e for tributada pelo lucro real, deverá adicionar ao lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado os incentivos de arrendamento tratados no CPC 06 nos períodos de apuração em que forem recebidos, na hipótese em que o valor da contraprestação excluída, devido não ter sido reconhecida como despesa, não tenha sido reduzido pelo valor do referido incentivo.

Incentivos de arrendamento (CPC 06): são os pagamentos efetuados pelo arrendador ao arrendatário associados ao arrendamento, ou reembolso ou assunção, pelo arrendador, dos custos do arrendatário.

Exclusões do lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado

A arrendatária supracitada poderá excluir:

  • as contraprestações pagas ou creditadas (vencidas) por força do contrato que não tenham sido reconhecidas como despesas;
  • os custos diretos iniciais incorridos que façam parte do custo do ativo de direito de uso; e
  • os custos incorridos na desmontagem e remoção do ativo que façam parte do custo do ativo de direito de uso.

Ativos de direito de uso - Neutralização de efeitos

A arrendatária deverá neutralizar os efeitos no resultado ou no custo de produção de bens ou serviços que sejam decorrentes dos ativos de direito de uso e dos passivos de arrendamento.

Devem ser adicionadas ao lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs todas as despesas e custos deles decorrentes, tais como:

a) Depreciações, sendo que na hipótese de se referirem a custo de produção de bens ou serviços, deverá ser efetuar a adição no período de apuração em que a depreciação for apropriada como custo;

b) perdas por redução ao valor recuperável;

c) outras realizações do ativo, tais como alienação ou baixa, mesmo após eventual reclassificação contábil; e

d) perdas na avaliação com base no valor justo.

Podem ser excluídos os ganhos na avaliação com base no valor justo  e as reversões das perdas por redução ao valor recuperável.

Passivos de arrendamento

Devem ser adicionadas ao lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs todas as despesas deles decorrentes, tais como:

a) as despesas financeiras reconhecidas ; e

b) as despesas relativas aos pagamentos variáveis de arrendamento, na hipótese em que o valor da contraprestação excluída, conforme disposto na IN, não tenha sido reduzido pelo valor das referidas despesas.

Podem ser excluídas do lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs as receitas decorrentes da situação em que há redução do passivo de arrendamento com contrapartida no resultado.

Essas exclusões somente poderão ser feitas caso o arrendamento se refira a bem móvel ou imóvel intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização dos bens e serviços.

II) Demais disposições

Ressalta a IN que a aquisição pela arrendatária de bens arrendados em desacordo com as disposições contidas na Lei nº 6.099/1974, nas operações em que seja obrigatória a sua observância, será considerada operação de compra e venda a prestação.

A IN ora tratada também traz regras para a arrendatária de contrato de arrendamento mercantil

  • em transação de venda e retroarrendamento (itens 98 a 103 do CPC 06); e
  • para a Arrendatária que apura IRPJ e CSLL pelo lucro presumido e arbitrado.

III) Pessoa Jurídica Arrendatária - Apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo

A arrendatária poderá descontar créditos sobre os valores das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante de Simples Nacional.

O crédito é vedado sobre a depreciação do ativo de direito de uso, mesmo após eventual reclassificação contábil.

A arrendatária poderá desconsiderar, na apuração do total de receitas que compõem a base de cálculo das contribuições:

a) os ganhos na avaliação com base no valor justo;

b) as reversões das perdas por redução ao valor recuperável; e

c) as receitas decorrentes da situação em que há redução do passivo de arrendamento com contrapartida no resultado.

Essas disposições também se aplicam à determinação do crédito relacionado às operações de importação quando sujeitas ao pagamento do PIS/COFINS-Importação.

IV) Contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil

O disposto no novo Anexo trazido pela IN em foco também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial, sem prejuízo das demais disposições da legislação tributária.

A IN dá como exemplo o caso de pessoa jurídica locatária de contrato de locação que contabiliza a operação conforme o disposto no CPC 06, a qual deverá observar, além do disposto no citado Anexo, as disposições relativas a aluguéis constantes na legislação tributária, tais como:

a) o art. 71 da Lei nº 4.506/1964 (trata das regras de dedutibilidade das  despesas com aluguéis ou "royalties");

b) o inciso II do art. 13 da Lei nº 9.249/1995 (trata da indedutibilidade de contraprestações do aluguel de bens móveis ou imóveis se não estiverem relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços); e

c) o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (tratam da tomada de créditos de PIS/COFINS sobre gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa).

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

Siga-nos