CPRB e Contribuição Social da agroindústria - Prorrogação de prazo de recolhimento - Portaria ME nº 150/2020

A Portaria nº 150, do Ministério da Economia, publicada em 8 de abril de 2020, alterou a Portaria ME nº 139/2020 para também prorrogar o prazo de recolhimento das seguintes contribuições relativas às competências de março e de abril de 2020, as quais deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho e de setembro de 2020, respectivamente:

(a) Contribuição devida pela agroindústria;

(b) Contribuição do empregador rural pessoa física;

(c) Contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural;

(d) Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB).

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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