CSLL - Bancos de qualquer espécie e agências de fomento - Alterações - IN RFB nº 1.942/2020

Em 28 de abril de 2020, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.942, alterando a IN RFB nº 1.700/2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do IR e da CSLL das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário do PIS/COFINS no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014.

Com a alteração fica definido, em síntese, que nos casos de bancos de qualquer espécie e de agências de fomento a alíquota da CSLL é de 20%, exceto no período compreendido entre 1º.01.2019 e 29.02.2020, no qual vigorará a alíquota de 15%.

Referida IN dispôs ainda que as pessoas jurídicas em comento tributadas pelo lucro real trimestral deverão realizar, relativamente ao primeiro trimestre de 2020, os seguintes procedimentos para determinar o valor devido da CSLL relativa ao período de apuração:

(i) calcular a proporção entre o total da receita bruta do mês de março e o total da receita bruta do trimestre;

(ii) aplicar o percentual calculado na forma prevista no item supra sobre o resultado ajustado do trimestre;

(iii) aplicar a alíquota de 5% sobre o valor apurado na forma prevista no item “ii” supra; e

(iv) adicionar o valor calculado na forma prevista no item “iii” supra à CSLL apurada por meio da aplicação da alíquota de 15% sobre o resultado ajustado do trimestre.

Já para as pessoas jurídicas em tela tributadas com base no lucro real anual e que apurarem a CSLL devida em cada mês deverão aplicar a alíquota de 20% a partir de 1º.03.2020.

No ano-calendário de 2020, essas pessoas jurídicas que levantarem balanços ou balancetes a partir de 1º de março deverão, para calcular a CSLL devida com base no resultado ajustado do período em curso, realizar os seguintes procedimentos para determinar o valor devido da CSLL relativa ao período de apuração:

(i) calcular a proporção entre o total da receita bruta do mês de março de 2020 até o último mês abrangido pelo período em curso e o total da receita bruta desse período;

(ii) aplicar o percentual calculado na forma do item supra sobre o resultado ajustado do período em curso;

(iii) aplicar a alíquota de 5% sobre o valor apurado na forma prevista no item “ii” supra; e

(iv) adicionar o valor calculado na forma prevista no item “iii” supra à CSLL apurada por meio da aplicação da alíquota de 15% sobre o resultado ajustado do período em curso.

Referida IN traz também uma forma alternativa de cálculo para determinar o valor devido da CSLL relativa ao período de apuração para caso a diferença entre o resultado ajustado do trimestre e o resultado ajustado relativo aos meses de janeiro e fevereiro for positiva.

As pessoas jurídicas aqui tratadas tributadas com base no lucro real anual apurarão o valor da CSLL devida em 31.12.2020 na forma especificada, considerado o período de 1º.01. a 31.12.2020.

Essa IN entra em vigor na data de sua publicação.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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