DCTFWeb - Alteração do prazo de entrega - IN RFB nº 1.906/2019

Foi publicada, em 15 de agosto de 2019, a Instrução Normativa nº 1.906 alterando os prazos de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) dispostos na IN RFB nº 1.787/2018, nos moldes, resumidamente, a seguir:

A entrega da DCTFWeb será obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem:

i) a partir do mês de agosto de 2018, para as entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais”, que especifica, com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78 milhões;

ii) a partir do mês de abril de 2019, para as demais entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais” que especifica, observadas as exceções;

iii) em data a ser estabelecida em norma específica (antes: a partir do mês de outubro de 2019), para os contribuintes não enquadrados nos casos de obrigatoriedade previstos na IN ora alterada.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

Siga-nos