DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos - Prorrogação do prazo de entrega - IN RFB nº 1.819/2018

Em 30 de julho de 2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.819 para tratar da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb), que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.
 
A entrega da DCTFWeb passa a ser obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de agosto de 2018 (antes: julho/2018), para as entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais”, com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78 milhões.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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