Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) - Alteração do prazo de entrega - IN RFB nº 1.853/2018

Foi publicada, em 4 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa nº 1.853 alterando os prazos de entrega da DCTFWeb dispostos na IN RFB nº 1.787/2018, nos moldes, resumidamente, a seguir:

A entrega da DCTFWeb será obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem:

i) a partir do mês de abril de 2019 (antes: janeiro), para as demais entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais” que especifica, observadas as exceções;

ii) a partir do mês de outubro de 2019, para os demais sujeitos passivos não enquadrados nos casos de obrigatoriedade previstos na IN ora alterada, exceto para os entes públicos integrantes do “Grupo 1 - Administração Pública” e do “Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais” que especifica, para os quais a entrega da DCTFWeb será estabelecida em norma específica.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

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