Drawback suspensão e isenção - Regulamentação - Portaria SECEX nº 44/2020

Em 27 de julho de 2020, foi publicada a Portaria SECEX nº 44 dispondo sobre o regime aduaneiro especial de drawback e, também, alterou a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, da forma que, resumidamente, segue:

Drawback Suspensão

O ato dispõe dos aspectos gerais do regime aduaneiro especial em destaque, estabelecendo que  a aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do Imposto de Importação (II), do IPI, da PIS/COFINS, da PIS/COFINS-Importação e do Adicional ao Frete para a Renovação de Marinha Mercante - AFRMM.

As suspensões aplicam-se também:

(i) às aquisições no mercado interno ou às importações realizadas por empresas denominadas fabricantes intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação; e

(ii) às operações de reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado.

Drawback Isenção

Por sua vez, a aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado poderá ser realizada com isenção do II e com redução a zero do IPI, do PIS/COFINS, do PIS/COFINS-Importação, aplicando-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadoria equivalente à empregada ou consumida:

(i) em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto exportado; e

(ii) na industrialização de produto intermediário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final exportado.

Disposições comuns aos dois regimes:

Deverão ser observadas, para os regimes supramencionados as instruções operacionais presentes no Manual do Siscomex drawback Suspensão e no Manual do Siscomex drawback Isenção, disponíveis na página eletrônica "siscomex.gov.br" e o disposto nas Portarias Conjuntas RFB/SECEX nº 467/2010 e nº 3/2010, respectivamente.

Referido ato também versa a respeito da competência para a concessão às empresas interessadas em operar nesses regimes, bem como da análise de respectiva solicitação e prazo de vigência, que será de um ano, admitida uma única prorrogação, dentre outros pormenores relativos às operações realizadas ao amparo dos referidos regimes.

Regimes Atípicos de Drawback

O ato em tela dispõe sobre o drawback para a industrialização de embarcações que é aplicado os benefícios especificados às embarcações, como se exportadas fossem.

E dispõe, também, sobre o drawback para fornecimento no mercado interno em decorrência de licitações a suspensão do pagamento dos tributos aplica-se à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional eu especifica.

Referido ato alterou, ainda, a Portaria SECEX nº 23/2011 trazendo disposições sobre a Declaração Única de Exportação (DUE) que é o documento eletrônico que contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária, fiscal e logística, que caracterizam a operação de exportação dos bens por ela amparados e definem o enquadramento dessa operação e, inclusive, revogou diversos dispositivos dessa Portaria.

Essa Portaria entra em vigor 15 dias úteis após sua publicação.

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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