Drawback - Suspensão de pagamentos de tributos - Prorrogação de prazos - MP nº 960/2020

Em 4 de maio de 2020 foi publicada a Medida Provisória nº 960 prorrogando os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback especificado, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.

Contatos

Durval Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

Linkedin Follow Email
Siga-nos
Notícias Tributárias Alumni Escritórios PwC no Mundo Fale Conosco

© 2019 - 2020 PwC. Neste documento, “PwC” refere-se à PricewaterhouseCoopers Brasil Ltda., firma membro do network da PricewaterhouseCoopers, ou conforme o contexto sugerir, ao próprio network. Cada firma membro da rede PwC constitui uma pessoa jurídica separada e independente. Para mais detalhes acerca do network PwC, acesse: www.pwc.com/structure. © 2019 PricewaterhouseCoopers Brasil Ltda. Todos os direitos reservados.