Drawback - Suspensão de pagamentos de tributos - Prorrogação de prazos - MP nº 960/2020

Em 4 de maio de 2020 foi publicada a Medida Provisória nº 960 prorrogando os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback especificado, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.

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Durval Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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