e-CAC - Entrega de documentos digitais - Apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação - ADE nº 5/2019

Em 7 de maio de 2019 foi publicado o Ato Declaratório Executivo COGEA nº 5 para informar os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; e aos pedidos de retificações de pagamentos solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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