e-CAC - Entrega de documentos digitais - Apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação - ADE nº 8/2019

Em 16 de setembro de 2019, foi publicado o Ato Declaratório Executivo COGEA nº 5, informando os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/ impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; aos pedidos de retificações de pagamentos e à petição de atos cadastrais no CNPJ, solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos.

Referido ato revoga o ADE COGEA n° 5/2019, que antes dispunha sobre o tema, e entra em vigor na data de sua publicação.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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