ECD - Alterações - IN RFB nº 1.856/2018

Em 14 de dezembro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.856 alterando a IN RFB nº 1.774 que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD), no que, resumidamente, segue:

Dispõe a IN que a obrigação de apresentar a ECD não se aplica às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que mantiverem livro caixa.

No entanto, as pessoas jurídicas que não estejam obrigadas a apresentar a ECD podem apresentá-la de forma facultativa.

Dispõe, também, que a autenticação exigível para fins tributários de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio poderá ser feita pelo SPED por meio de apresentação da ECD.

Referida IN alterou, ainda, as multas aplicáveis à pessoa jurídica que deixar de apresentar a ECD nos prazos fixados na IN ora alterada ou que apresentá-la com incorreções ou omissões. Pela nova IN aplicam-se as multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218/1991 (antes: no art. 57 da MP nº 2.158/2001), sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

Tel: +55 (11) 3674 2582

Siga-nos