ECD - Termo de verificação da sua substituição - Orientação aos auditores - NBC CTSC nº 03/2017

 

Em 13 de dezembro de 2017, foi publicada a Norma Brasileira de Contabilidade CTSC nº 03 com o objetivo de orientar os auditores independentes quanto aos trabalhos de aplicação de procedimentos previamente acordados sobre os ajustes contidos no Termo de Verificação para fins de Substituição da Escrituração Contábil Digital (ECD) para o atendimento das disposições contidas no CTG 2001 – Define as formalidades da escrituração contábil em Forma Digital para Fins de Atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), emitido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), nos moldes que a seguir, resumidamente, segue:

Nos termos do item 15 do CTG 2001, somente pode ser substituída, depois de autenticadas pelo SPED, a escrituração contábil em forma digital que contenha erros que não possam ser corrigidos por meio de retificação de lançamento contábil extemporâneo.

Segundo esse CT, os ajustes mais usuais que atendem à definição acima, isto é, que levam à circunstância de substituição da ECD são decorrentes de:

i) ajustes no formato eletrônico das informações contábeis, sem alterações dos saldos previamente publicados (por exemplo: erros no cadastro do plano de contas);

ii) problemas na interface das informações (por exemplo: multiplicações indevidas por troca de vírgula para ponto) do sistema contábil das empresas para o Programa Validador e Assinador (PVA) da ECD; e 

iii) abertura de subcontas exigidas pela Lei nº 12.973/2014, desde que não altere o saldo total da conta. 

Dispõe ainda o CT que no caso de correção de erros de forma extemporânea, isto é, fora de sua época devida, o lançamento de correção deve ser registrado no ano corrente, como ajustes de exercícios anteriores, em contrapartida ao Patrimônio Líquido. Nesses casos, a ECD entregue e autenticada antes da identificação e correção dos erros não poderá ser substituída para contemplar tais ajustes. Por esse motivo, quando as demonstrações contábeis referentes ao exercício forem emitidas posteriormente à entrega da ECD, ou, por alguma razão, reemitidas contemplando as referidas correções de erro, em atendimento às normas contábeis relevantes (NBC TG 26 e NBC TG 23) e à norma de auditoria NBC TA 580, o auditor deve obter representação formal da administração da entidade.

 

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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