ECF - Supressão de livros fiscais e aplicações de multas - Alterações - IN RFB nº 1.821/2018

Foi publicada em 31 de agosto de 2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.821 dispondo sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no que, resumidamente, segue:
 
A adoção da Escrituração Fiscal Digital (EFD) supre:
 
i) a elaboração, registro e autenticação de livros para registro de inventário e registro de entradas em relação ao mesmo período, nos moldes especificados, desde que informados na EFD;
 
ii) a exigência contida na IN SRF nº 86/2001 (apresentação de arquivos digitais) e na IN MPS/SRP nº 12/2006 (Manual de arquivos digitais), em relação às informações constantes da EFD.
 
Essa IN trouxe, ainda, a descrição das multas aplicáveis aos contribuintes que apuram o IR por qualquer sistemática que não o Lucro Real que deixarem de apresentar a ECF nos prazos fixados, ou a apresentar com incorreções ou omissões. 

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

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