Escrituração comercial e fiscal e comprovantes de lançamento - Meio eletrônico, óptico ou equivalente - Possibilidade de destruição de documentos originais - ADI RFB nº 4/2019

Em 11 de outubro de 2019, foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo nº 4, dispondo que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente para fins de conservação dos mesmos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

De acordo com o referido ato, o documento digital e sua reprodução terão o mesmo valor probatório do documento original perante a autoridade administrativa em procedimentos de fiscalização, observados os critérios especificados. Deste modo, os documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação é sujeita a legislação específica.

Referido ato também dispõe que os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados depois de transcorrido o prazo de prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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