Estado de São Paulo - Transação - Dívida Ativa - Regulamentação - Portaria SUBGCTF nº 20/2020

Em 5 de dezembro de 2020, foi publicado no DOE-SP a Portaria SUBGCTF nº 20, para regulamentar a transação resolutiva de ações judiciais que tenham por causa obrigações inscritas em dívida ativa, na forma que resumidamente segue:

São modalidades de transação:

(i) por adesão, quando feita de forma eletrônica, conforme proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) em edital, para extinção de cobrança da dívida ativa e, quando o caso, de ação judicial;

(ii) individual, nos casos de cobrança da dívida ativa, por proposta do devedor ou da PGE;

(iii) individual, nos casos de ação judicial envolvendo débito inscrito, por proposta do autor.

A transação, qualquer que seja a modalidade, poderá incluir (i) descontos de juros e multas; (ii) parcelamento; (iii) diferimento ou moratória; (iv) substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução fiscal, podendo envolver mais de uma transigência nos moldes especificados nessa portaria.

Os descontos serão fixados em razão inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade das dívidas, de forma que as mais bem classificadas tenham descontos menores relativamente às dívidas com pouca probabilidade de recuperação.

A adesão à transação, qualquer que seja a modalidade, implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias constituídas nas execuções fiscais até quitação da transação.

Esta portaria também dispõe detalhadamente de cada uma das modalidades e pormenoriza informações dos requisitos para a adesão através das informações constantes no site.

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

Siga-nos