Estado de São Paulo - Certidões positivas com efeitos de negativas - Prorrogação de validade - Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/2020

Em 3 de abril de 2020, foi publicada no DOE-SP a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1 que, dentre outras disposições, prorroga por 90 dias a validade das certidões positivas com efeitos de negativas, vencidas no período compreendido entre 01.03.2020 e 30.04.2020 emitidas pela Sefaz/PGE.

Essa Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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