FGTS - Suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento - Circular CEF nº 897/2020

Em 25 de março de 2020, foi publicada a Circular da Caixa Econômica Federal nº 897, republicada em 31.03.2020, dispondo sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências na forma que, resumidamente, segue:

Suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do FGTS
A Circular divulga orientação acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, podendo fazer uso dessa prerrogativa todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, independentemente de adesão prévia.

Para o uso da prerrogativa supra, o empregador e o empregador doméstico permanecem obrigados a declarar as informações, até o dia 7 de cada mês, na forma especificada, por meio do Conectividade Social e eSocial, conforme o caso.

O empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS no prazo e forma supra, deve realizá-la impreterivelmente até a data limite de 20.06.2020 para fins de não incidência de multa e encargos devidos na forma da Lei nº 8.036/1990, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em Lei e regulamento.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, passa o empregador a estar obrigado ao recolhimento dos valores decorrentes da suspensão aqui tratada, bem como os demais valores devidos ao recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização, sem prejuízo do pagamento de eventuais parcelas vincendas que estabelece.

Parcelamento do recolhimento do FGTS
O parcelamento do recolhimento do FGTS, cujas informações foram declaradas pelo empregador e empregador doméstico referentes às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, prevê 6 parcelas fixas com vencimento no dia 7 de cada mêscom início em Junho/2020 e fim em Dezembro/2020, nos moldes especificados.

As parcelas, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos e ensejará o bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).

Dispõe, ainda, que os CRF vigentes em 22.03.2020 terão prazo de validade prorrogado por 90 dias, a partir da data de seu vencimento e que os Contratos de Parcelamentos de Débito em curso que tenham parcelas a vencer nos meses aos quais está circular se reporta, na hipótese de inadimplência no período da suspensão de exigibilidade de recolhimento previsto nesta Circular, não constituem impedimento à emissão do CRF, mas estão sujeitos à cobrança de multa e encargos.

Os procedimentos operacionais para recolhimento e parcelamento tratados nesta Circular serão detalhados oportunamente nos Manuais Operacionais.

 Essa Circular entra em vigor na data de sua publicação.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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