GO, CE e RJ - Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios não publicados anteriormente - Publicação, registro e depósito - Resoluções CONFAZ nº 21, 22, 23 e 24/2019

Em 27 de agosto de 2019 foi publicada a Resolução CONFAZ nº 21, autorizando o Estado de Goiás, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017 a registrar e depositar planilha de atos concessivos de benefícios fiscais vigentes em 08.08.2017 em desacordo com a Constituição Federal e, também, a Resolução CONFAZ nº 22, para autorizar esse Estado a publicar atos normativos não vigentes à mesma data e efetuar o registro e depósito da documentação comprobatória respectiva.

Na mesma data foi publicada a Resolução CONFAZ nº 23 que, de igual modo, autoriza o Estado do Ceará a registrar e depositar planilhas de atos normativos e atos concessivos não vigentes em 08.08.2017 e a respectiva documentação comprobatória.

Por fim, foi publicada também a Resolução CONFAZ nº 24 que, por sua vez, autoriza o Estado do Rio de Janeiro a publicar a relação de atos normativos vigentes em 08.08.2017 e efetuar o registro e depósito da documentação respectiva.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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