GO, RS, SC e TO - Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios não publicados anteriormente - Prorrogação do prazo para registro e depósito - Resolução CONFAZ nº 10/2018

Em 5 de novembro de 2018, foi publicada a Resolução CONFAZ nº 10 autorizando os Estados de Goiás, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31.07.2019, relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com o disposto na Constituição Federal.

A resolução estende até 27.12.2019, para os Estados supracitados, o prazo para registrar e depositar na Secretaria Executiva do CONFAZ a documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais, inclusive os correspondentes atos normativos.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

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