ICMS/RJ - Aviso amigável ao contribuinte - Disciplinamento - Resolução SEFAZ nº 75/201

Em 24 de outubro de 2019, foi publicada a Resolução SEFAZ nº 75 disciplinando o art. 69-A da Lei nº 2.657/1996, que dispõe sobre o ICMS, em relação à expedição de aviso amigável ao contribuinte, anterior à adoção de procedimento fiscal tendente à aplicação de penalidades legais, para que o contribuinte regularize obrigação não cumprida nos termos previstos na legislação tributária, nos moldes que seguem resumidamente:

O aviso amigável será expedido exclusivamente nas situações em que análise automatizada de dados constantes nos sistemas corporativos da SEFAZ indicar omissões ou inconsistências no cumprimento de obrigações acessórias ou na quitação de débitos tributários. No entanto, ele não afasta a aplicação de penalidades legais em caso de denúncia espontânea.

Esse aviso será encaminhado por órgão da Superintendências da Subsecretaria de Estado de Receita (SSER), oficialmente, de forma eletrônica e automatizada, ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC); podendo também serem utilizados outros meios de comunicação informativos ao contribuinte, e disponibilizado no Portal de Relacionamento com o Contribuinte, no sítio da SEFAZ Internet.

O aviso amigável será composto de:

(i) lista de omissões ou inconsistências relativas a débitos tributários;

(ii) lista de omissões ou inconsistências relativas a obrigações acessórias;

(iii) fundamentação normativa referente às omissões ou inconsistências listadas no aviso amigável.

O prazo para atendimento ao aviso amigável, original ou retificado, será de 30 dias corridos, improrrogáveis, contados da ciência realizada no DeC. Devendo o contribuinte, nesse prazo, para cada omissão ou inconsistência listada no aviso amigável regularizar a omissão ou inconsistência; ou prestar os devidos esclarecimentos sobre a não regularização nos moldes especificados.

O não atendimento do aviso amigável poderá dar início a procedimento fiscal, ensejando a perda da espontaneidade e a aplicação das penalidades legais cabíveis.

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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