ICMS/DF - Remissão e anistia - Ratificação - Ato Declaratório Confaz nº 23/2020

Em 23 de dezembro de 2020, foi publicado o Ato Declaratório Confaz nº 23, para ratificar o Convênio ICMS nº 140/20, que alterou o Convênio ICMS nº 155/19, que por sua vez autoriza o Distrito Federal a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica, cuja adesão deve ser feita até 30.06.2020, podendo ser prorrogada, por ato do Poder Executivo do Distrito Federal, desde que não ultrapasse 31.03.2021.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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